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Acerca das disposições constitucionais relativas à segurança pública, julgue o item a seguir.Na hipótese da ocorrência de crime contra o patrimônio da...
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça contra lei municipal que viole lei orgânica municipal.
De acordo com a CF, aplicam-se aos membros do Ministério Público de Contas os mesmos direitos, as mesmas vedações e a mesma forma de investidura dos m...
A CF reconhece aos municípios a competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Conceitua-se a Constituição, quanto ao aspecto material, como o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ...
Com relação às normas constitucionais relativas à estrutura e à competência dos entes federados e à intervenção federal, assinale a opção correta.
Com referência ao Poder Judiciário, julgue os próximos itens.Os emolumentos e as custas judiciais são destinados exclusivamente ao custeio dos serviço...
Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e das finanças públicas.
As questões centrais acerca do financiamento do novo sistema de saúde brasileiro foram claramente definidas no texto constitucional de 1988, inclusive...
Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais.Todos os nascidos no Brasil são brasileiros natos.