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Acerca dos poderes do Estado e das respectivas funções, é correto afirmar que o Poder Legislativo atua em
Com base nas disposições constitucionais sobre a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. Os incentivos regionais compreenderão some...
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Nos termos da Constituição, integram o Conselho da República, EXCETO:
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Em observância aos princípios norteadores da Administração Pública, o constituinte determinou que a investidura em cargo ou emprego público depende de...
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Nos termos da Constituição da República, são hipóteses de intervenção do Estado nos municípios, EXCETO:
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Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que: