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O servidor goza, por ano, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, sem prejuízo da remuneração. Analise as afirmativas a seguir sobr...
Prefeito é um cargo político brasileiro que representa o chefe do Poder Executivo municipal. A etimologia da palavra prefeito advém do latim praefectu...
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros, os servidores públicos devem observar os princípios éticos no exercíci...
A Lei Orgânica do município de Montes Claros (MG) divide o município nas categorias de sede, cidade e distritos. Para a criação de um novo distrito, é...
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o acesso aos bens da cultura e às condições objetivas para produzi-la é direito do cidadão e dos grupo...
A Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, que aprovou o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros (MG), estabelece que os cargos pú...
As taxas de fiscalização têm como fato gerador as atividades da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade,...
O servidor público municipal que não satisfaz, durante o estágio probatório, as condições para efetivo exercício do cargo pode ser:
De acordo com a Lei Orgânica do município de Montes Claros:
Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exercício de suas competências, instituiu determinado imposto incidente sobre todos aqueles c...