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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca GUALIMP no concurso para Prefeitura de Baixo Guandu - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Espírito Santo), especificamente sobre Código Tributário Municipal de Baixo Guandu, Legislação Municipal de Baixo Guandu.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a expressão “Legislação Tributária Municipal” compreende:
I - Decretos;
II - Normas complementares;
III - Instruções normativas.
Dos itens acima: