Firmado, extrajudicialmente, compromisso ou termo ...

Q: Firmado, extrajudicialmente, compromisso ou termo de ajustamento de conduta pela Defensoria Pública, em favor dos portadores de doença pulmonar obstrutiva crônica para a dispensação pelo Estado, gesto

A) o Estado não poderá ser mais demandado pelos demais legitimados ativos em juízo sobre casos envolvendo portadores dessa doença, pois referido instrumento jurídico constitui limite máximo de responsabilidade exigível. | B) por se tratar de título executivo extrajudicial, impõe a assinatura de testemunhas instrumentárias. | C) referido termo de ajustamento de conduta é título executivo eficaz desde o momento em que foi tomado e permitirá, ainda, quando ocorrer mora, a execução da parte em que cominar eventual sanção pecuniária. | D) para ser eficaz, o referido termo de ajustamento de conduta necessita de homologação judicial.

457941201045744

Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: DPE-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

Firmado, extrajudicialmente, compromisso ou termo de ajustamento de conduta pela Defensoria Pública, em favor dos portadores de doença pulmonar obstrutiva crônica para a dispensação pelo Estado, gestor, como os demais entes federados, do Sistema Único de Saúde, de medicamento com comprovada evidência científica de eficácia no tratamento da doença, é correto afirmar que

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