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No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .
A teoria da irresponsabilidade do Estado repousa
fundamentalmente na ideia de soberania.
Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.O consórcio público, independentemente da personalidade que assuma, integra a administração direta de t...
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Nos processos administrativos, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos pr...
No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.O Estado, por meio da lei, escolhe as atividades que, em determinado momento, serão consideradas ...
O contrato verbal não é admitido no contrato com a Administração Pública.
A respeito do controle da administração indireta, julgue o item subsequente.As fundações públicas federais ostentam autonomia similar à das autarquias...
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. O sistema de improbidade administrativa não se sujeita aos princípios constitucion...
No que diz respeito às modalidades de licitação pública, julgue o item.Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serv...
Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Apenas delegados de polícia poderão representar à autoridade administrativa competente para...
Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item. Um servidor público que iniciou seu efetivo exercício no dia 1.°/6/2020 já t...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local d...