Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade
do agente público ou militar recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa. A pessoa física ou
entidade privada que detiver informações em virtude
de vínculo de qualquer natureza com o poder público
estará sujeita às seguintes sanções: advertência; multa,
rescisão do vínculo com o poder público; suspensão
temporária de participar em licitação e impedimento
de contratar com a administração pública por prazo não
superior a 2 (dois) anos e declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar com a administração pública,
até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade.
A sanção multa pode ser aplicada juntamente com qual
das sanções abaixo?