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A respeito do regime jurídico-constitucional das empresas estatais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ...
A promulgação de uma lei, ato que, como regra geral, é praticado pelo Chefe do Poder Executivo, tem, entre outros efeitos, o de
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as previsões constitucionais acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
A respeito dos precedentes do Supremo Tribunal Federal em matéria de mandado de segurança, é correto afirmar que
O princípio da legalidade, já incorporado ao direito pátrio pelas Cartas anteriores, foi mantido pelo artigo 5° , II, da atual Constituição. Sobre o t...
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
Sobre os partidos políticos, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
Um projeto de lei enviado ao prefeito para ser sancionado e promulgado pode ser considerado, por ele, inconstitucional ou contrário ao interesse públi...
Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal de 1988 afirma que
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 59/2009, estabelece que o dever do Estado para com...