Julgue o item seguinte, acerca de direitos das pessoas com deficiência e direitos de migrantes, refugiados e apátridas.
A Lei n.º 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas
com deficiência, atribui legitimidade ao Ministério Público
para o ajuizamento de medidas judiciais que se destinem à
proteção dos interesses coletivos, difusos e individuais
homogêneos das pessoas com deficiência, ressalvada a
proteção dos direitos individuais indisponíveis dessas pessoas.