No que se refere às sanções previstas na Lei n° 12...

Q: No que se refere às sanções previstas na Lei n° 12.527/2011, aplicáveis às pessoas físicas ou entidades privadas que detiverem informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Públic

A) A aplicação das sanções de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública e de declaração de inidoneidade são de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública. | B) As sanções previstas taxativamente são a advertência, a multa, a suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública e a de declaração de inidoneidade. | C) O prazo de defesa do interessado é previsto em 15 dias. | D) Somente a sanção de declaração de inidoneidade não poderá ser aplicada conjuntamente com a de multa. | E) A reabilitação da sanção de declaração de inidoneidade dar-se-á pela ocorrência de um dos requisitos, ou quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou à entidade dos prejuízos resultantes, ou após decorrido o prazo da sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública.

457941201050405

Ano: 2015Banca: IADESOrganização: CRC-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

No que se refere às sanções previstas na Lei n° 12.527/2011, aplicáveis às pessoas físicas ou entidades privadas que detiverem informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixarem de observar o disposto na referida lei, assinale a alternativa correta.

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