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Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre o pedido de acesso, marcar C para as afirmativa...

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457941201050467
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Matupá - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre o pedido de acesso, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

( ) Podem ser feitas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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