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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PRF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Habeas Data Constitucional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é cabível
habeas data para a obtenção de informações a respeito da
identidade de responsáveis por agressões e denúncias feitas
contra o impetrante.