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É permitida na zona rural do município de Santa Helena de Goiás:
Em relação à construção de marquises em estabelecimentos comerciais, o artigo 37 do Código de Edificações de Itumbiara prevê que elas devem
De acordo com Lei nº 1.292 de 2021, conhecida como o Código do Meio Ambiente do Município de Cidade Ocidental, qual é a principal função do Conselho M...
A execução de um edifício multipavimentos necessita, conforme Código de Edificações de Itumbiara, de aprovação de projeto e licença para construir. Há...
Segundo a Lei Orgânica do Município da Goiatuba, dentre outras atribuições, cabe ao presidente da Câmara de Vereadores
De acordo com a Lei Municipal nº 180/1993, que institui o Regime jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto,...
De acordo com o artigo 7° , parágrafo único da lei municipal 9.861/2016, é vedada à administração pública
Qual é o principal aparato normativo da auto-organização administrativa do município?
A Lei nº 268, de 30 de março de 1997, estabelece o “Código de Edificação do Município de Padre Bernardo”. Trata-se de um conjunto de normas e padrões ...
Conforme disposições da Lei Municipal n. 2.911/2009, que instituiu a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal da cidade de Jataí, a Super...
A Lei n° 1.101/2018 trata da regularização de obras em desacordo com o plano diretor, do código de obras e edificações e ocupação do solo do município...