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Conforme aduz José dos Santos Carvalho Filho (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª edição. Rio de Janeiro: 2009, pág...
Não se trata de direito/vantagem dos servidores públicos, segundo o Texto Constitucional de 1988:
Sobre os poderes da Administração Pública e responsabilidade dos agentes públicos, assinale o quesito correto.
Gustavo, outrora preso, ajuizou ação contra o Estado do Ceará, requerendo indenização por ressarcimento de danos morais e materiais, em razão da insuf...
O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação por improbidade administrativa em desfavor do Senhor Prefeito do Município Coco Grande, buscando ...
Marque a opção que contém um princípio que NÃO se aplica especificamente aos processos administrativos.
Em relação às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
Maurício, servidor público do Município de Fortaleza, teve imputada a prática de infração funcional, por e-mail anônimo, especialmente assédio moral. ...
O Instituto Doutor José Frota, mais conhecido por sua sigla IJF, é um hospital de nível terciário da rede de assistência à saúde da Prefeitura de Fort...
Trata-se de modalidade de licitação com expressa previsão na Lei nº 8.666/93: