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No que se refere às obrigações e competências tributárias, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – As obrigações tr...
Acerca da responsabilidade tributária dos sucessores, considere as seguintes assertivas: (I) O disposto sobre a responsabilidade dos sucessores aplica...
Acerca da repartição das receitas tributárias decorrentes do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestaçõe...
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão, exclusão, ou extinção do crédito tributário; II - outorga de ise...
De acordo com a legislação tributária vigente, a extinção de tributos poderá ser efetivada:
Dispõe o Código Tributário Nacional que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição defin...
O tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e ...
Tendo por base os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 sobre o sistema tributário nacional, avalie as afirmativas a seguir e assi...
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, alterada recentemente pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o Sistema Tributário Nacio...
Com relação à repartição das receitas tributárias, considere as seguintes assertivas:I — Pertence aos municípios 50% (cinquenta por cento) do produto ...