Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201053741Consoante disposição expressa da Lei federal sobre Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), os atos administrativos qu...1457941201053741Ano: 2023Banca: COSEACOrganização: UFFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasConsoante disposição expressa da Lei federal sobre Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, ou aqueles que decidam recursos administrativos, devem:Afacultativamente ser atos complexos.Bapresentar todos os elementos do ato administrativo, menos a finalidade e a forma.Cfacultativamente apresentar motivação. Dobrigatoriamente apresentar motivação.Eobrigatoriamente ser atos complexos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200024115Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n° 9.784/99: I - Independem de motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício. II - O recurso administrativo ...Questão 457941200044598Direito AdministrativoSegundo a Lei 8.429 de 2 de junho de 1999, sobre a responsabilização da pessoa jurídica deverão ser considerados os efeitos:Questão 457941200113407Direito AdministrativoAcerca das disposições da Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da so...Questão 457941200631579Direito Administrativo“São as autarquias especiais, criadas por lei, com a missão de normatizar, disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços privados de acentuado inte...Questão 457941200767235Direito AdministrativoConsiderando a classificação dos bens públicos quanto à destinação, é correto afirmar que os prédios públicos do Poder Executivo Municipal, destinados...Questão 457941200947378Direito AdministrativoCom base na classificação sociológica, a organização é estruturada em três setores. O 1º setor, constituído pelo Estado; o 2º, pelas empresas privadas...Questão 457941201304761Direito AdministrativoUm jovem, morador de um Estado da União, foi atingido por uma bala perdida, enquanto jogava videogame no interior de sua residência, durante uma opera...Questão 457941201639481Direito AdministrativoSegundo dispõe da Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário, ou que se enriquecer ilicitamente est...Questão 457941201773199Direito AdministrativoAtos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Poder Executivo, visando à correta aplicação da lei, tais comoQuestão 457941202067474Direito AdministrativoCom relação à validade, um ato administrativo em vigor vai gerar efeitos no mundo jurídico até que ocorra algo capaz de alterar a sua eficácia. Nos ca...