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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Amazonas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na legislação do estado do Amazonas referente a direito administrativo, julgue o item que se segue.
É indelegável a competência para editar atos de caráter
normativo e para decidir recursos administrativos.