O Ministério Público abriu procedimento para apurar
danos ambientais causados por deficiências de implantação de coleta e tratamento de esgotos domésticos e falta
de tratamento de efluentes de indústrias de um município
paulista. Apontou, preliminarmente, que o órgão operador dos sistemas de saneamento básico do município
não cobra tarifa pela coleta e tratamento de esgotos sanitários domésticos e que algumas indústrias não dispõem
de sistemas de tratamento de efluentes. Pretende, agora,
pleitear judicialmente que os serviços de coleta e tratamento de esgotos domésticos sejam tarifados e que as
indústrias paguem pelos danos já causados e instalem
sistemas de tratamento de seus efluentes. Tais pleitos
são uma aplicação do princípio legal