À luz do Decreto Municipal nº 38.619/2022, que regula o licenciamento ambiental em
Araucária, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida,
assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Para efeito deste Decreto, considera-se "Resíduos perigosos": aqueles que, em
razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade,
toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade,
apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo
com lei, regulamento ou norma técnica.
(__) O licenciamento ambiental deverá assegurar a participação pública, a
transparência e o controle social, bem como a preponderância do interesse público, a
celeridade e a economia processual, a prevenção do dano ambiental e a análise
integrada dos impactos ambientais.
(__) O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e
complementações, dentro do prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, a contar do
recebimento da respectiva notificação, sendo que esta poderá ocorrer através de um
comunicado de pendência formulado diretamente no sistema informatizado da
solicitação do respectivo licenciamento ambiental e/ou do recebimento de correio
eletrônico (e-mail).
(__) O arquivamento/encerramento do procedimento de licenciamento ambiental
municipal não impedirá a apresentação de nova solicitação, que deverá obedecer aos
procedimentos, restrições e condicionantes estabelecidos para tal fim, mediante novo
recolhimento integral das Taxas Ambientais.