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De acordo com a Lei de Acesso à Informação, primariedade é a qualidade da informação
Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Conforme o Decreto-Lei n.º 3.365/1941, a declaração de utilidade pública de bens, pelo município, para fins de desapropriação, far-se-á por decreto do
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão o demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acum...
Segundo a Lei n.º 12.608/2012, é vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas, no plano diretor ou em legi...
De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, tem legitimidade para o propor ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente
De acordo com a Lei n.º 9.717/1998, é correto afirmar que
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disp...
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta.
De acordo com a Lei n.º 10.887/2004, os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo...