Com base nas disposições da Constituição Federal, com
relação à organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil, assinale a alternativa
INCORRETA:
A Os Territórios Federais integram a União, e sua
criação, transformação em Estado ou reintegração
ao Estado de origem serão reguladas em Decreto e
lei ordinária.
B A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos da Constituição.
C Os Estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a
outros, ou formarem novos Estados ou Territórios
Federais, mediante aprovação da população
diretamente interessada, através de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por lei complementar.
D
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, dentre outros, criar distinções entre
brasileiros ou preferências entre si.