Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201059802Conforme o regime de proteção e controle de informações sigilosas previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº...1457941201059802Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorConforme o regime de proteção e controle de informações sigilosas previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.AAs autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.BO acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.CA pessoa física ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o poder público, executar atividades de tratamento de informações sigilosas adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações sigilosas.DO acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, independentemente de credenciamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.EÉ dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200828631Legislação FederalO Decreto nº 5707/2006 estabelece um conjunto de diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal. Em relação a quais são algumas dessas ...Questão 457941201029906Legislação FederalPreencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do Decreto nº 7. 661, de 28 de dezembro de 2011, a Diretoria reunir-se-á, ordinariament...Questão 457941201038665Legislação FederalQuanto à fiscalização, a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003,Questão 457941201329909Legislação FederalEm relação à criação de empresas públicas de serviços hospitalares, assinale a alternativa correta.Questão 457941201371728Legislação FederalAssinale a alternativa que NÃO está relacionada à responsabilidade do Conselho Fiscal.Questão 457941201498518Legislação FederalA respeito dos órgãos de fiscalização previstos no Regimento Interno da EBSERH, assinale a alternativa correta.Questão 457941201604326Legislação FederalA EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização, sendo que o controle externo será exercidoQuestão 457941201801786Legislação FederalDe acordo com o RIISPOA (Seção II – Dos aspectos gerais da inspeção post mortem), as carcaças e os órgãos de animais magros livres de qualquer process...Questão 457941201998798Legislação FederalA Lei que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH – éQuestão 457941202070688Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Socialda Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A, é INCORR...