Ocorrerá hipótese constitucional de intervenção do...

Q: Ocorrerá hipótese constitucional de intervenção do Estado em seus Municípios quando

A) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do transporte público e nas ações e serviços públicos de saúde. | B) for necessário assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático | C) for necessário pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. | D) o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. | E) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos alternados, a dívida fundada.

457941201060038

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Bragança Paulista - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Ocorrerá hipótese constitucional de intervenção do Estado em seus Municípios quando

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