O Estatuto da Cidade prevê como institutos jurídicos e políticos da política urbana:

a desapropriação, a instituição de unidades de conservação e a regularização fundiária.

o zoneamento ambiental, os incentivos e benefícios fiscais e a outorga onerosa do direito de construir

o referendo popular, a gestão orçamentária participativa e a usucapião especial de imóvel urbano.

o tombamento de imóveis, o direito de preempção e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

a contribuição de melhoria, a servidão administrativa e o direito de superfície.