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  4. Questão 457941201061030

À luz das disposições do Código Tributário Nacional, julgue o item ...

📅 2019🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Prefeitura de Campo Grande - MS📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Retroatividade Tributária#Legislação Tributária#Princípio da Irretroatividade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Campo Grande - MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Retroatividade Tributária, Legislação Tributária, Princípio da Irretroatividade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201061030
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Campo Grande - MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Retroatividade Tributária | Legislação Tributária | Princípio da Irretroatividade Tributária
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, julgue o item seguinte.

Situação hipotética: Lei publicada em 1.º/9/2017 aumentou a alíquota do ISS sobre determinadas atividades e reduziu a multa de mora em 20%. Assertiva: Essa lei não retroage para alcançar prestações de serviço realizadas e sujeitas à incidência do ISS e infrações tributárias não julgadas e cometidas entre 1.º/1/2017 e 1.º/9/2017.
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