Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201061307No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, é certo que1457941201061307Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Mandado de Injunção Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional | Ação Popular Constitucional | Habeas Data ConstitucionalNo que se refere aos direitos e garantias fundamentais, é certo queAo habeas data, face à sua natureza, é restrito à retificação de dados quando não se prefere fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.Bo mandado de injunção é sempre cabível nas hipóteses de alguém se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade por ilegalidade ou abuso de poder.Cqualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular, respondendo o autor, com ou sem má fé, pelas custas judiciais e pelo ônus da sucumbência.Dpara os fins do mandado de segurança, o responsável pela ilegalidade também pode ser o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Eo mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação das Assembleias Legislativas ou na Câmara Legislativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200053783Direito ConstitucionalO caput do artigo 1º da Constituição Federal prescreve que A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios ...Questão 457941200280993Direito ConstitucionalNo que se refere ao controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais em face da Constituição Federal e às decisões do Supremo Tribu...Questão 457941200353411Direito ConstitucionalNos estritos termos da Constituição Federal acerca das funções essenciais à Justiça:Questão 457941200360072Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia deQuestão 457941200929976Direito ConstitucionalAtenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. A propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual pel...Questão 457941201314625Direito ConstitucionalConsiderando-se que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, de acordo com o art. 2º da Co...Questão 457941201368985Direito ConstitucionalO Prefeito do Município de São Paulo aprova, no mês de janeiro deste ano de 2012, ato administrativo contrário a uma Súmula Vinculante editada pelo Su...Questão 457941201402748Direito ConstitucionalCom relação ao Sistema Tributário Nacional, considere: I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidad...Questão 457941201559455Direito ConstitucionalConsidere: I. Pessoa jurídica que exerce atividades empresariais em determinado Estado pretende obter acesso às informações referentes ao pagamento de...Questão 457941201862466Direito ConstitucionalAs Leis complementares e ordinárias que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentad...