No artigo 5º da Constituição Federal, capítulo I, é
estabelecido que homens e mulheres são iguais em direitos
e obrigações. Essa norma fundamental visa garantir a
igualdade de gênero, assegurando que todos os indivíduos,
independentemente de seu sexo, tenham as mesmas
oportunidades e sejam tratados de forma justa e equitativa.
Diante do exposto, é atitude que atenta contra esse direito
constitucional: