Leia o que se segue e marque a alternativa verdadeira. Considera-se...
🏢 MS CONCURSOS🎯 Prefeitura de Uberlândia - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Normas Municipais de Uberlândia
Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Prefeitura de Uberlândia - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Normas Municipais de Uberlândia.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da Lei nº 9626/2007, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público do Município de Uberlândia, responda às próximas duas questões.
Leia o que se segue e marque a alternativa verdadeira.
Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, os casos de prestação de serviços
públicos essenciais, nas áreas de saúde, educação, defesa social, vigilância, meio ambiente, serviços urbanos
e desenvolvimento social, bem como outras situações de comprovada urgência, devidamente fundamentadas
e justificadas pelo poder público, especialmente:
(i) Durante a realização de concurso público e quando ocorrer a insuficiência de candidatos aprovados.
(ii) Quando da suspensão, ou anulação de concurso público.
(iii) Quando o número de servidores efetivos for suficiente para a continuidade dos serviços públicos
essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a
duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente.
(iv) Quando da realização de convênios com Estados e União, mediante transferência de recursos para
financiamento de programas e projetos.