///
A Lei nº 10.257/2001 estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da seguran...
De acordo com a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados na...
Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a re...
O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EPIV) visa auxiliar os municípios, complementando a atuação do zoneamento, para garantir o exercício do dire...
A Lei nº 10.257/2001 estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da seguran...
O congestionamento nas grandes cidades é um dos principais fatores da falta de mobilidade. Uma forma de ajudar a melhorar a mobilidade urbana é:
Em relação à Lei n° 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado: ...
Sobre a constituição das diretrizes do desenvolvimento urbano, em conformidade com a Lei Municipal nº 869/2007 — Diretrizes Urbanas, analisar os itens...
A fiscalização da execução dos projetos do parcelamento do solo será exercida pelo órgão municipal competente através de seus agentes fiscalizadores. ...
Conforme a Constituição Federal, a política urbana tem como objetivo principal garantir que as cidades cresçam de forma a atender às necessidades soci...