O Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos
do Município de Vitória da Conquista, das suas
Autarquias e Fundações Públicas Municipais, foi
instituído pela Lei Complementar nº 1.786/2011. Tendo
como fundamento as disposições da referida Lei
Complementar, analise as afirmativas abaixo,
classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em
seguida, responda o questionamento:
(__)Para os efeitos da Lei Complementar nº 1.786,
servidor é a pessoa legalmente investida em cargo
público.
(__)É permitida a prestação de serviços gratuitos,
excetuando-se os casos em que a lei expressamente
vedar.
(__)Os cargos de provimento efetivo da Administração
Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas
municipais poderão ser organizados em grupos
ocupacionais e carreiras.
(__)Os grupos ocupacionais e as carreiras poderão ser
organizados em níveis, classes e referências dos cargos,
observadas a escolaridade e a qualificação profissional
exigidas, bem como a natureza e a complexidade das
atribuições a serem exercidas por seus ocupantes, nos
termos de lei específica e regulamento.
(__)Um dos requisitos para investidura em cargos
públicos é a idade mínima de dezoito anos e máxima de
setenta anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA de julgamento: