A Constituição Federal estabelece que todos têm...

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Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Sengés - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Sustentabilidade Ambiental

A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente em qualquer intensidade, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, que substituirão a obrigação de reparar o dano.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

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