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No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
A Lei n° 1.079/50 - Lei dos Crimes de Responsabilidade no artigo 78° define que o Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma q...
Como se sabe, viola a ética e a moralidade administrativa o acúmulo ilícito de cargos públicos. Porém, na hipótese dos profissionais da saúde, a Const...
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacio...
Os Municípios brasileiros possuem Poder Executivo e Poder Legislativo próprios, representados, respectivamente, pelo(a):
Segundo prevê a Constituição Federal, uma das sanções aplicáveis ao agente público que comete ato de improbidade administrativa é a:
A empresa de energia nuclear Progresso Verde Ltda. apresentou projeto ao Poder Público para instalação de usina nuclear no estado do Espírito Santo co...
Acerca do processo legislativo, considerando as regras expressas na Constituição Federal, é correto afirmar que as Leis Complementares serão aprovadas...
Leia a assertiva a seguir sobre o tema “liberdade de expressão” e responda.“A crítica jornalística, quando inspirada pelo interesse público, dirigida ...
A associação Y é dedicada a fins ilícitos e possui estrutura paramilitar. Ao tomar conhecimento de sua existência, autoridade competente do Ministério...