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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao estipular que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre inic...
Considerando os legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, marque a opção CORRETA.
No Município Alfa, a Lei Orgânica Municipal disciplina que a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito, quando se tratar de abe...
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, considerando as competências municipais, marque a opção CORRETA referente à Advocacia Pú...
São Legitimados Universais para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, EXCETO:
O art. 243 da CRFB/88 dispõe: “As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotró...
Considerando as disposições constitucionais sobre controle de constitucionalidade e declarações de inconstitucionalidade, marque a opção CORRETA sobre...
Conforme Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 194. “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de in...
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu princípios e regras acerca da Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Conside...
A instituição “Guarda Civil Municipal” possui grande relevância no cenário nacional, pois possui o condão de efetivar e garantir a segurança e o bem-e...