Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201987013A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu princípios e regras acerca da Intervenção do Estado...1457941201987013Ano: 2024Banca: Instituto ReferênciaOrganização: Prefeitura de Rio Bonito - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Regulação Econômica EstatalA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu princípios e regras acerca da Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Considere as normas constitucionais e marque a opção INCORRETA.AIncumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.BRessalvados os casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.CComo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.DÉ assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, dependentemente de autorização dos órgãos públicos, exceto os casos previstos em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200681419Direito ConstitucionalSegundo as normas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual ente é competente para instituir regiões metropolitanas, aglomeraçõe...Questão 457941200682455Direito ConstitucionalConsidere a disciplina constitucional sobre “PARTIDOS POLÍTICOS” e marque a opção INCORRETA.Questão 457941200691160Direito ConstitucionalConsiderando os legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, marque a opção CORRETA.Questão 457941201069711Direito ConstitucionalCompete, privativamente, à União legislar, EXCETO, sobre:Questão 457941201219629Direito ConstitucionalCom base nas disposições do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual dispõe sobre a “Segurança Pública”, marque a ...Questão 457941201256570Direito ConstitucionalSob a temática das Contribuições Assistenciais, é CORRETO afirmar:Questão 457941201470894Direito ConstitucionalConforme mandamento e disciplina constitucional, “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e d...Questão 457941201838062Direito ConstitucionalO art. 243 da CRFB/88 dispõe: “As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotró...Questão 457941201914043Direito ConstitucionalObjetivamente sobre as Cláusulas Pétreas dispostas na Constituição da República Federativa do Brasil, é possível emendá-las?Questão 457941202021563Direito ConstitucionalConsiderando o instituto denominado de “efeito backlash” como fruto do diálogo institucional entre Poderes Legislativo e Judiciário, marque a opção CO...