De acordo com a Lei complementar Nº 053/2001, dentre outros, é requisito básico para a investidura em cargo público, a

Compete à Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, nos termos da Resolução Legislativa N° 013/17, EXCETO o seguinte:

Avalie, com base no Art. 154, se os deveres do servidor incluem:I. Assiduidade e pontualidade. II. Urbanidade. III. Lealdade às instituições a que ser...

Luísa é servidora pública do Estado de Roraima, ocupante de cargo efetivo, tendo sido eleita Deputada Estadual desse Estado.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, é competência exclusiva da Câmara Municipal,

É VEDADO ao Vereador, desde a expedição do diploma,

A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá, entre outros, aos princípios da

O prazo para o envio à Câmara Municipal, pelo prefeito, da proposta de orçamento anual para o exercício vindouro está estabelecido no seguinte documen...

Considerando a Legislação Previdenciária do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual Nº 054/2001), aprecie cada uma das seguintes afirmações como ...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, compete privativamente ao Município

A autorização para realização, pela prefeitura, de empréstimo ou de crédito interno ou externo, de qualquer natureza, é prerrogativa exclusiva da segu...