No que se refere às penas passíveis de serem aplic...

Q: No que se refere às penas passíveis de serem aplicadas em decorrência da caracterização de ato de improbidade, na forma da Lei federal nº 8.429/1992, a

A) perda da função pública somente é passível de imposição, em caráter cumulativo com outras penalidades, aos agentes públicos que tenham praticado ato de improbidade que importem em enriquecimento ilícito, em sua modalidade dolosa. | B) imposição da pena de perda de bens ou de valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio não afasta a possibilidade de cominação de multa, esta que também pode ser aplicada nos casos em que não se caracterize dano ao erário ou enriquecimento ilícito. | C) imposição de multa deve guardar relação com o prejuízo ao erário apurado ou com o acréscimo patrimonial indevido, razão pela qual não se mostra factível nos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública. | D) responsabilização pelo integral ressarcimento do prejuízo causado ao erário absorve a possibilidade de imputação de outras sanções ou penalidades, com exceção da apuração de infração disciplinar para os agentes públicos. | E) cominação da pena de ressarcimento do dano causado ao erário pode ser imposta cumulativamente à pessoa jurídica responsável pelo ato de improbidade e aos seus representantes legais, sendo a imposição de multa restrita às pessoas jurídicas.

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Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 18ª Região (GO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

No que se refere às penas passíveis de serem aplicadas em decorrência da caracterização de ato de improbidade, na forma da Lei federal nº 8.429/1992, a

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