Com o objetivo de reduzir os grandes impactos ao meio-ambiente
ocasionados pela exploração de recursos minerais, o Município
Beta, ao aprovar o seu plano diretor, veiculado pela Lei municipal
nº X, definiu as áreas do seu território em que essa exploração
seria permitida.
A medida, apesar de muito comemorada pela coletividade, foi
duramente criticada pelas sociedades empresárias que exploram
essa atividade econômica, o que redundou em discussões a
respeito da conformidade constitucional do referido diploma
normativo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei
municipal nº X é