Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201071747A respeito dos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e pelo Prefeito Municipal, com fundame...1457941201071747Ano: 2016Banca: UERROrganização: Câmara de Boa Vista - RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Executivo FederalA respeito dos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e pelo Prefeito Municipal, com fundamento nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção INCORRETA.AA omissão ou negligência do Prefeito Municipal na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura, configura infração político-administrativa a ser julgada pela Câmara de Vereadores, sancionada com cassação do mandato.BO desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas são considerados crimes de responsabilidade dos Prefeitos, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores.CO STF entende que no processo de impeachment do Presidente da República não é possível a apresentação de candidaturas ou chapas avulsas para a formação da comissão especial. DNo processo de impeachment do Presidente da República, a ordem de votação dos Deputados Federais não pode gerar o “efeito-cascata”, ocasião em que o STF pode conhecer de ADI para dar interpretação conforme a Constituição a dispositivo de Regimento Interno que alternadamente, prevê chamada nominal de parlamentar do norte para o sul e vice-versa.EO recebimento da denúncia no processo de impeachment contra o Presidente da República ocorre apenas após a decisão do Plenário do Senado Federal, atuando a Câmara dos Deputados somente no âmbito pré-processual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200124835Direito ConstitucionalA ação direta de inconstitucionalidade por omissão visa a:Questão 457941200273693Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal, quanto às atividades que constituem monopólio da União.Questão 457941200753800Direito ConstitucionalMarque a alternativa correta:Questão 457941200806521Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado ...Questão 457941200820087Direito ConstitucionalAssinale a alternativa incorreta. Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos seguintes princípios:Questão 457941200902249Direito ConstitucionalConsiderando o que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Executivo, o Presidente e o Vice-Presidente da República poderão, sem licença do Congre...Questão 457941201230762Direito ConstitucionalO registro civil de nascimento e a certidão de óbito, na forma da lei, são gratuitos para os reconhecidamente:Questão 457941201445643Direito ConstitucionalSobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é correto afirmar que:Questão 457941201593711Direito ConstitucionalAo prescrever que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art. 5º, caput) e, ainda, que “homens e mulheres são iguais em...Questão 457941202036446Direito ConstitucionalO direito de comunicação é um direito fundamental de: