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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca UERR no concurso para Câmara de Boa Vista - RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Executivo Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito dos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e pelo Prefeito Municipal, com fundamento nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção INCORRETA.