Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Fed...

Q: Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação aos direitos e garantias fundamentais e questões relacionadas, assinale a alternativa CORRETA.

A) A obrigação de aceitar a transferência de alunos entre universidades, mesmo quando estabelecida por lei e respeitando a identidade de natureza jurídica das instituições de ensino superior envolvidas, é incompatível com a Constituição, que garante o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com a capacidade de cada indivíduo. | B) A utilização de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas para fins terapêuticos, desde que autorizadas por lei federal, não viola o direito à vida, pois não envolve a potencial formação de uma pessoa humana, cuja dignidade é protegida de forma máxima pela Constituição. | C) São aceitáveis restrições ao livre exercício de atividades econômicas, inclusive na forma de tributação indireta, desde que sejam estabelecidas por lei e tenham como objetivo proteger outros princípios constitucionais relacionados à ordem econômica, como a promoção da livre concorrência e a redução das desigualdades regionais e sociais. | D) A interpretação que considera a interrupção da gravidez de um feto anencéfalo como uma violação do direito à vida, sujeita à legislação penal, é compatível com a Constituição Federal. | E) É possível estabelecer restrições legais ao livre exercício das profissões, considerando-as legítimas quando o exercício inadequado de uma atividade possa causar danos a terceiros, desde que obedeçam a critérios de adequação e razoabilidade.

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Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Carambeí - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Teoria Constitucional | Política Social | Educação, Cultura e Esporte

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação aos direitos e garantias fundamentais e questões relacionadas, assinale a alternativa CORRETA.

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Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação a...

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