Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, perm...

Q: Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade que:

A) Causa lesão ao erário, tendo como possíveis consequências a perda dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário e a suspensão da função pública. | B) Importa em enriquecimento ilícito, pois a lei de Improbidade Administrativa também prevê a aplicação de sanções aos terceiros que, mesmo não se revestindo da condição de agente público, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade. | C) Caracteriza-se como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, uma vez que viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. | D) Causa lesão ao erário, ainda que a conduta seja dolosa ou culposa, estando os herdeiros (sucessores) sujeitos ao ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança recebida. | E) Importa em enriquecimento ilícito, pois o agente público ou o terceiro auferiram algum tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de seu cargo, mandato, função, emprego ou atividade.

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Ano: 2019Banca: Dédalus ConcursosOrganização: CORE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade que:

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