Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201073673Conforme a Lei de Execução Penal em vigor, para a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade,1457941201073673Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal EspecialConforme a Lei de Execução Penal em vigor, para a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, Ao condenado por crime de constituição de milícia privada deve cumprir 60% da pena, desde que preenchidas determinadas condições. Bo condenado por crime de homicídio simples, seja réu primário, seja reincidente, deve cumprir 30% da pena.Co reincidente não específico em crime de estupro deve cumprir 40% da pena. Do reincidente em crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo de uso permitido deve cumprir 60% da pena, independentemente de ser ou não reincidente específico. Eo condenado por crime de organização estruturada para prática de crime hediondo, independentemente de qualquer condição, deve cumprir 50% da pena. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200248823Direito PenalAcerca dos institutos penais da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, julgue o item a seguir.De modo geral, ...Questão 457941200501921Direito PenalDe acordo com preceito expresso no Código Penal, incluem-se entre as causas extintivas de punibilidade as escusas absolutórias.Questão 457941200692508Direito PenalConsiderando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. Ao oferecer dinheiro para ser irregularmente liberado da blitz, o condutor pra...Questão 457941200877308Direito PenalO item a seguir, a respeito de crimes contra o patrimônio, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da doutrina ...Questão 457941200975339Direito PenalAssinale a opção correta em relação ao livramento condicional.Questão 457941201067364Direito PenalA partir dessa situação hipotética e de assuntos a ela correlatos, julgue o item seguinte.Caso o delito ocorra pouco tempo depois da motivação e do pl...Questão 457941201072894Direito PenalConsiderando as disposições sobre a execução penal, assinale a opção correta.Questão 457941201113033Direito PenalNo que se refere às causas de exclusão de ilicitude e à prescrição, julgue o seguinte item.A detração é considerada para efeito da prescrição da prete...Questão 457941201132165Direito PenalAssinale a opção correta acerca dos crimes contra a propriedade imaterial e contra a organização do trabalho.Questão 457941201390024Direito PenalEm relação a comportamentos subsumíveis a diversos tipos penais previstos no CP e em legislação extravagante, assinale a opção correta.