Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201074075A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente entre a União e os Estados-membros. Isso significa dizer qu...1457941201074075Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisA competência legislativa em matéria ambiental é concorrente entre a União e os Estados-membros. Isso significa dizer que:Aos Municípios não podem, em nenhuma circunstância, legislar acerca da matéria. Benquanto não for editada a lei federal, os Estados-membros têm plena liberdade legislativa, sendo certo que, sobrevindo aquela, caso algum dispositivo se mostre incompatível com regra traçada pela lei estadual esta última será considerada automaticamente revogada. Ca edição de lei federal acerca do tema limita a liberdade legislativa dos Estados-membros, que deverão respeitar os contornos traçados por aquela norma. Docorrendo divergência entre o teor da lei federal e da lei estadual, a preponderância de uma ou outra dependerá da natureza do interesse tutelado no caso concreto. Ecabe à União editar a lei geral acerca da matéria, podendo os Estados-membros editar normas próprias, que prevalecerão sobre aquela nos limites espaciais de seu território. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200287685Direito ConstitucionalNo tocante ao Tribunal Superior do Trabalho,Questão 457941200593504Direito ConstitucionalTício, brasileiro naturalizado que pretende candidatar-se ao cargo de Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, com 30 anos de idade e domicílio...Questão 457941200619748Direito ConstitucionalA Câmara de Vereadores de um Município com 70.000 habitantes é composta por 14 Vereadores, cujo subsídio, fixado por lei de iniciativa da própria Câma...Questão 457941201138327Direito ConstitucionalEm relação à Política Urbana constitucionalmente prevista, é correto afirmar:Questão 457941201537517Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações à luz da disciplina constitucional da função social da propriedade e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: I...Questão 457941201639709Direito ConstitucionalA constituição de determinado estado da federação prevê a criação de sua Defensoria Pública através de lei complementar estadual. Após ampla mobilizaç...Questão 457941201873150Direito ConstitucionalSerá ofensiva ao sistema constitucional de repartição de competências entre os entes da federação a leiQuestão 457941201894366Direito ConstitucionalComissão Parlamentar de Inquérito da ALAP (Assembleia Legislativa do Amapá) determinou a uma empresa privada a exibição de documentos necessários as s...Questão 457941201940222Direito ConstitucionalNa hipótese de o Estado extrapolar o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal, essa situaçãoQuestão 457941202029040Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República, o Procurador- Geral da República.