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O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura estará ...

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457941201074482
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Contagem - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Contagem | Lei Orgânica Municipal de Contagem
O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura estará sujeito a processo e às penalidades previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem.


Em relação às penalidades, é incorreto afirmar:
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