Um grupo de municípios situados no Estado X preten...

Q: Um grupo de municípios situados no Estado X pretende constituir um consórcio público, para gestão associada do serviço público de saneamento básico, valendo-se da Lei n° 11.107/2005. É certo que:

A) é cláusula obrigatória do protocolo de intenções o valor das contribuições financeiras anuais de cada ente consorciado. | B) poderão propor a participação da União no ajuste, independentemente da participação do Estado. | C) os entes consorciados terão o mesmo número de votos na assembleia geral da entidade constituída. | D) para que seja aperfeiçoado o ajuste, será necessária a ratificação deste por lei estadual. | E) é dispensado da ratificação do ajuste o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.

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Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 22ª Região (PI)Disciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos

Um grupo de municípios situados no Estado X pretende constituir um consórcio público, para gestão associada do serviço público de saneamento básico, valendo-se da Lei n° 11.107/2005. É certo que:

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