Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201077673Um grupo de municípios situados no Estado X pretende constituir um consórcio público, para gestão associada do serviço p...1457941201077673Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 22ª Região (PI)Disciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios PúblicosUm grupo de municípios situados no Estado X pretende constituir um consórcio público, para gestão associada do serviço público de saneamento básico, valendo-se da Lei n° 11.107/2005. É certo que: Aé cláusula obrigatória do protocolo de intenções o valor das contribuições financeiras anuais de cada ente consorciado.Bpoderão propor a participação da União no ajuste, independentemente da participação do Estado.Cos entes consorciados terão o mesmo número de votos na assembleia geral da entidade constituída. Dpara que seja aperfeiçoado o ajuste, será necessária a ratificação deste por lei estadual. Eé dispensado da ratificação do ajuste o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200345437Legislação FederalConstitui objetivo do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema PrisionalQuestão 457941200981287Legislação FederalJoão é marceneiro e reside com sua família em imóvel de sua propriedade, no qual possui equipamentos profissionais, móveis que guarnecem a residência ...Questão 457941201110166Legislação FederalNum município do interior do Estado, tendo em conta a existência de bairro populoso muito distante da sede, os partidos políticos fretaram dois ônibus...Questão 457941201117274Legislação FederalNo tocante ao procedimento de acesso à informação, considere: I. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação d...Questão 457941201189321Legislação FederalDeterminada Defensoria Pública estadual ajuizou ação civil pública, visando compelir Município localizado no Estado em que atua a manter em funcioname...Questão 457941201377700Legislação FederalPara efeitos da Lei no 12.527/2011, considera-se os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, c...Questão 457941201398007Legislação FederalEm um município de médio porte, o site da prefeitura ainda não possui as informações constantes do § 1º , do Art. 8º da Lei nº 12.527/2011, a saber: I...Questão 457941201620926Legislação FederalLoja de artigos esportivos, contribuinte do ICMS e submetida ao regime normal de apuração, oferece aos seus clientes as seguintes promoções: I. Na com...Questão 457941201813722Legislação FederalNo Brasil, a partir do século XXI, percebe-se um incremento de ações e políticas públicas que estimulam a redução da desigualdade racial. Sobre o tema...Questão 457941201890517Legislação FederalOs contratos de gestão celebrados com organizações sociais