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Assinale, dentre as alternativas a seguir, aquela que represente fiel entendimento objeto de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.
Conforme estabelece a Constituição Federal, o direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos
Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos expressamente no texto da Constituição Federal, encontra-se;
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre previsão de Súmula Vinculante emitida pelo Supremo Tribunal Federal.
Acerca das ações constitucionais, assinale a alternativa correta.
A Constituição da República estabelece que Lei comple- mentar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, ob...
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
A Constituição da República dispõe expressamente que não pode ser objeto de deliberação, pelo Congresso Nacional, uma proposta de emenda tendente a ab...