Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201078035Acerca do reconhecimento de omissão inconstitucional em matéria de direito da criança e do adolescente, o Supremo Tribun...1457941201078035Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e SociaisAcerca do reconhecimento de omissão inconstitucional em matéria de direito da criança e do adolescente, o Supremo Tribunal Federal determinou que sejaAaplicado o direito a horário especial, sem redução dos vencimentos e com a compensação de horário, aos servidores púbicos estaduais e municipais com filhos com deficiência, nos termos conferidos pela legislação aos servidores públicos federais. Bgarantido o benefício assistencial a crianças e adolescentes cujas famílias possuam renda familiar per capta no valor de até um salário-mínimo, excluídos valores eventualmente oriundos de programas de transferência de renda. Cconcedida licença maternidade de 120 dias ao servidor público que seja genitor monoparental de crianças geradas por fertilização in vitro e gestação por substituição, com base no disposto na Constituição Federal e na legislação de regência. Dconsiderado como termo inicial de licença-maternidade a internação hospitalar da mãe ou o nascimento do recém-nascido, o que ocorrer por último, mesmo que o período de internação exceda as duas semanas previstas na CLT. Esubstituída a prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e pessoas com deficiência, dispensada a aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no Código de Processo Penal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200090867Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, norma federal que estendeu a incidência de tribut...Questão 457941200533173Direito ConstitucionalMauri é eleito Prefeito Municipal de uma determinada cidade. O candidato derrotado, Plínio, o acusa de fraude e poderá ingressar na Justiça Eleitoral ...Questão 457941200582581Direito ConstitucionalO Poder Constituinte derivado tem como característica, dentre outras, serQuestão 457941200582736Direito ConstitucionalÀ luz da disciplina constitucional das normas gerais da Administração Pública e da jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,Questão 457941201080662Direito ConstitucionalConsidere que o indivíduo A, brasileiro naturalizado, de 31 anos, alfabetizado, em pleno exercício de seus direitos políticos, pretende se candidatar ...Questão 457941201282389Direito ConstitucionalÉ correto afirmar que os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ãoQuestão 457941201648124Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considera-se exercício regular de competência legislativa municipa...Questão 457941201695603Direito ConstitucionalConsidere as seguintes atribuições dos órgãos legislativos da esfera federal:I. Estabelecimento de limites globais e condições para o montante da dívi...Questão 457941201781531Direito ConstitucionalFomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competênciaQuestão 457941201820024Direito ConstitucionalSobre a disciplina constitucional dos precatórios, é correto afirmar: