A Constituição Federal, em seu Título III, disciplina a
organização do Estado, isto é, estabelece a estrutura
política e administrativa do Estado brasileiro, dividida
entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, além
de definir a competência e as relações entre esses entes
federativos. Dentro deste contexto, o legislador
constituinte tratou de estabelecer as competências
privativas da União, dentre as quais NÃO se inclui: