A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão integrante da estrutura administrativa da União. Considerando essas informações, julgue o próximo item.
Por meio da técnica denominada desconcentração, poderá
o presidente da República, utilizando-se de decreto, criar dois
novos ministérios e repartir entre eles as competências do MP,
desde que não haja aumento de despesa.