A publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), qual seja, a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018,
representa um marco ao dispor sobre o seu tratamento por
pessoas físicas e jurídicas, ao apresentar conceitos e ao buscar
estruturar nacionalmente um sistema efetivo de proteção de
dados pessoais. Ao mesmo tempo, a LGPD deixa espaços para
interpretações e regulamentação pela Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD), a quem incumbe zelar pelos dados
pessoais, bem como regulamentar a LGPD e o seu enforcement.
Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-epublicacoes/2021.05.27GuiaAgentesdeTratamento_Final.pdf. Acesso em: 24 jun. 2023.
Quanto ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais,
assinale a alternativa correta.