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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.Quitéria mora em uma região não regularizada n...

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457941201082636
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.


Quitéria mora em uma região não regularizada no Município de Viamão com dois filhos pequenos. Para os efeitos da referida Lei, a população de moradores de áreas não regularizadas:

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